HC 1012501 - ACORDAO

HC 1012501 - ACORDAO

A contemporaneidade exigida para a prisão preventiva deve ser aferida pela presença do periculum libertatis no momento da decretação; no caso, indícios de que a ONG vinculada ao agravante permanece conectada ao PCC e a periculosidade da organização justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inviáveis as medidas cautelares alternativas; as alegações de excesso de prazo e de ausência de fundamentação são inovação recursal não conhecida, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: GERALDO SALES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Periculum Libertatis, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Periculum Libertatis Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO SALES DA COSTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A contemporaneidade exigida para a prisão preventiva deve ser aferida pela presença do periculum libertatis no momento da decretação; no caso, indícios de que a ONG vinculada ao agravante permanece conectada ao PCC e a periculosidade da organização justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inviáveis as medidas cautelares alternativas; as alegações de excesso de prazo e de ausência de fundamentação são inovação recursal não conhecida, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.