HC 1027128 - DECISAO

HC 1027128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva mostrou fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva e da reincidência específica da paciente, na insuficiência das medidas cautelares diversas para evitar reiteração criminal e na ausência de prova da indispensabilidade da ré para os cuidados dos filhos menores, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado via ordem de ofício.

Parties
Paciente: SUELLY SHINZATO VITAL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

SUELLY SHINZATO VITAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 direito à prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva mostrou fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva e da reincidência específica da paciente, na insuficiência das medidas cautelares diversas para evitar reiteração criminal e na ausência de prova da indispensabilidade da ré para os cuidados dos filhos menores, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado via ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se