HC 1024852 - DECISAO

HC 1024852 - DECISAO

Verificada a ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva — notadamente a inexistência de elementos probatórios mínimos no inquérito, arquivado por falta de indícios suficientes — e na proporcionalidade entre medida e finalidade, a corte entendeu que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo, portanto, desnecessária a manutenção da custódia prisional, razão pela qual se concedeu a ordem para substituí‑la.

Parties
Paciente: MATHEUS ANTONIO PRADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

MATHEUS ANTONIO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas
  2. 2 ausência de elementos probatórios mínimos no inquérito policial
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva — notadamente a inexistência de elementos probatórios mínimos no inquérito, arquivado por falta de indícios suficientes — e na proporcionalidade entre medida e finalidade, a corte entendeu que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo, portanto, desnecessária a manutenção da custódia prisional, razão pela qual se concedeu a ordem para substituí‑la.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.