HC 1011660 - ACORDAO

HC 1011660 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, nos antecedentes e passagens policiais do acusado e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova e matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA AYROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA AYROLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante de reiterado descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de exame de autoria e materialidade via habeas corpus (via estreita)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis na revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, nos antecedentes e passagens policiais do acusado e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova e matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL DA SILVA AYROLLA