RHC 220410 - DECISAO

RHC 220410 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; aplica-se a noção de delito permanente à receptação pelos bens apreendidos no estabelecimento do recorrente; presentes maus antecedentes e reincidência, bem como risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; eventual ilegalidade do flagrante foi prejudicada pela superveniência do decreto de prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: NILSON DE SOUZA MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Qualificada Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

NILSON DE SOUZA MORAES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade do flagrante e aplicação da teoria do crime permanente
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; aplica-se a noção de delito permanente à receptação pelos bens apreendidos no estabelecimento do recorrente; presentes maus antecedentes e reincidência, bem como risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; eventual ilegalidade do flagrante foi prejudicada pela superveniência do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.