RHC 221843 - DECISAO

RHC 221843 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadequada instrução probatória, sendo essenciais ao exame o decreto de prisão preventiva e a folha de antecedentes, cuja ausência impede verificar alegado constrangimento ilegal; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEITON PEREIRA BUENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Instrução Do Recurso, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Instrução Do Recurso +1 more

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Parties

CLEITON PEREIRA BUENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por inadequada instrução probatória, sendo essenciais ao exame o decreto de prisão preventiva e a folha de antecedentes, cuja ausência impede verificar alegado constrangimento ilegal; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.