RHC 220528 - DECISAO

RHC 220528 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base na prova da materialidade e fortes indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e na necessidade da custódia para garantir a ordem pública e a regular instrução criminal; embora a lei preveja a substituição por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos, tal presunção pode ser afastada mediante fundamentação concreta, e no caso concreto a liberdade domiciliar poderia viabilizar a reiteração da conduta imputada.

Parties
Recorrente: ANDRESSA DE ALMEIDA GOES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extorsão Qualificada, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Extorsão Qualificada Fundamentação Da Prisão Cautelar Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DE ALMEIDA GOES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base na prova da materialidade e fortes indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e na necessidade da custódia para garantir a ordem pública e a regular instrução criminal; embora a lei preveja a substituição por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos, tal presunção pode ser afastada mediante fundamentação concreta, e no caso concreto a liberdade domiciliar poderia viabilizar a reiteração da conduta imputada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.