HC 1017999 - DECISAO

HC 1017999 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o acórdão de origem contém fundamentação idônea da prisão preventiva, com indícios de materialidade e autoria (flagrância, auto de apreensão, depoimentos), indicação de risco de reiteração delitiva e elementos pessoais (ausência de residência fixa e de atividade lícita) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ausente ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CUSTODIO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO CUSTODIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possível violação do princípio da proporcionalidade e da homogeneidade

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o acórdão de origem contém fundamentação idônea da prisão preventiva, com indícios de materialidade e autoria (flagrância, auto de apreensão, depoimentos), indicação de risco de reiteração delitiva e elementos pessoais (ausência de residência fixa e de atividade lícita) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ausente ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se