HC 1032349 - DECISAO

HC 1032349 - DECISAO

A pretensão é prematura para esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção antecipada, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida a liminar, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSEILTON DE JESUS SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Da Citação Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOSEILTON DE JESUS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura para esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção antecipada, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida a liminar, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal