HC 1032676 - DECISAO

HC 1032676 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: TAINARA FERREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Omissão De Provas Defensivas, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Flagrante Omissão De Provas Defensivas +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

TAINARA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e obrigação de fundamentação nos termos do art. 282, §6º, do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança
  3. 3 omissão na análise de provas defensivas (boletim de ocorrência contra policial, testemunha ocular)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.