HC 1028213 - DECISAO

HC 1028213 - DECISAO

Apesar de reconhecida a licitude da abordagem e do flagrante promovido por guardas municipais e de evidenciada a materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi considerada insuficiente e a medida desproporcional diante das condições pessoais do paciente e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas; por isso, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ADRIANO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

ADRIANO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a licitude da abordagem e do flagrante promovido por guardas municipais e de evidenciada a materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi considerada insuficiente e a medida desproporcional diante das condições pessoais do paciente e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas; por isso, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.