RHC 220121 - DECISAO

RHC 220121 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria, materialidade e elementos que apontam organização criminosa e periculosidade, a fundamentação apresentada foi insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva diante dos predicados pessoais favoráveis do recorrente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: VINICIUS IMPELLIZIERI ALMEIDA SOARES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

VINICIUS IMPELLIZIERI ALMEIDA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria, materialidade e elementos que apontam organização criminosa e periculosidade, a fundamentação apresentada foi insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva diante dos predicados pessoais favoráveis do recorrente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de VINICIUS IMPELLIZIERI ALMEIDA SOARES
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local