HC 1031325 - DECISAO

HC 1031325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recursos próprios e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão ex officio; o Tribunal de origem apresentou fundamentos aptos a demonstrar justa causa prima facie e motivação idônea para a conversão em prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, balança, valores, antecedentes e contemporaneidade), além de o tema da nulidade da entrada domiciliar e demais alegações demandarem reexame probatório em cognição plena no juízo de origem.

Parties
Paciente: FÁBIO BENITES VIEIRA; Paciente: SÍLVIA TEREZINHA GONÇALVES BRAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Entrada Domiciliar, Provas Derivadas Ilícitas, Contemporaneidade Da Prisão, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Busca E Entrada Domiciliar Provas Derivadas Ilícitas Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

FÁBIO BENITES VIEIRA

Paciente

SÍLVIA TEREZINHA GONÇALVES BRAZEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (ordem pública, quantidade de droga, antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recursos próprios e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão ex officio; o Tribunal de origem apresentou fundamentos aptos a demonstrar justa causa prima facie e motivação idônea para a conversão em prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, balança, valores, antecedentes e contemporaneidade), além de o tema da nulidade da entrada domiciliar e demais alegações demandarem reexame probatório em cognição plena no juízo de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.