HC 997393 - ACORDAO

HC 997393 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, mantiveram-se os fundamentos que justificaram a prisão preventiva e o regime fechado, por se tratar de agente integrante de organização criminosa e por permanecerem inalteradas as circunstâncias que autorizaram a custódia, sendo a detração insuficiente para alterar o regime fixado.

Parties
Agravante: SIDNEI IZIDORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração, Regime Prisional Fechado, Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Regime Prisional Fechado Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa +1 more

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Parties

SIDNEI IZIDORIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 Efeito da detração sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, mantiveram-se os fundamentos que justificaram a prisão preventiva e o regime fechado, por se tratar de agente integrante de organização criminosa e por permanecerem inalteradas as circunstâncias que autorizaram a custódia, sendo a detração insuficiente para alterar o regime fixado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).