HC 1031845 - DECISAO

HC 1031845 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se demonstrou excesso de prazo nem desídia estatal: o inquérito estava regularmente distribuído e aguardava manifestação do Ministério Público; além disso, há fundamentação concreta (reiteração em violência doméstica, quatro processos anteriores, descumprimento de medidas protetivas e ameaças à vítima) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Vítima: Thainá Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Thainá Santana da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se demonstrou excesso de prazo nem desídia estatal: o inquérito estava regularmente distribuído e aguardava manifestação do Ministério Público; além disso, há fundamentação concreta (reiteração em violência doméstica, quatro processos anteriores, descumprimento de medidas protetivas e ameaças à vítima) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se