HC 1022377 - DECISAO

HC 1022377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substituto do recurso ordinário; não se verifica flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da gravidade e complexidade do caso, das diligências realizadas, da existência de pronúncia e da redesignação motivada da sessão do júri para data próxima; ademais, o pedido de extensão dos efeitos de liberdade (art. 580 CPP) não foi discutido no acórdão de origem, o que impede seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: VALDIVANE GONCALVES SOUSA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2194881-69.2025.8.26.0000); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Liberdade (art. 580 Cpp), Pronúncia E Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Liberdade (art. 580 Cpp) Pronúncia E Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIVANE GONCALVES SOUSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2194881-69.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de liberdade concedida a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substituto do recurso ordinário; não se verifica flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da gravidade e complexidade do caso, das diligências realizadas, da existência de pronúncia e da redesignação motivada da sessão do júri para data próxima; ademais, o pedido de extensão dos efeitos de liberdade (art. 580 CPP) não foi discutido no acórdão de origem, o que impede seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 99/100 e-STJ)
  • Não conhecimento do writ