HC 1031910 - DECISAO

HC 1031910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício: o mandado foi cumprido dentro do horário legal, não sendo possível dilação probatória via habeas corpus; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em organização criminosa, contemporaneidade dos fatos e risco à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SALVINO LIMA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cumprimento De Mandado Em Horário Legal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Cumprimento De Mandado Em Horário Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SALVINO LIMA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegação de cumprimento de mandado em horário ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício: o mandado foi cumprido dentro do horário legal, não sendo possível dilação probatória via habeas corpus; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente em organização criminosa, contemporaneidade dos fatos e risco à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.