RHC 219085 - DECISAO

RHC 219085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (existência de outra ação penal em curso e cumprimento provisório de pena pelo mesmo delito), configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e asseguramento da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes nas circunstâncias do caso; e não houve demonstração da identidade subjetiva necessária para estender os efeitos da decisão favorável ao corréu.

Parties
Recorrente (paciente): JHONATAN CELIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Corréu: Anderson Januário Gonçalves Filho; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Extensão Dos Efeitos De Decisão, Reincidência/reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Extensão Dos Efeitos De Decisão Reincidência/reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JHONATAN CELIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Recorrente (paciente)

Anderson Januário Gonçalves Filho

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (existência de outra ação penal em curso e cumprimento provisório de pena pelo mesmo delito), configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e asseguramento da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes nas circunstâncias do caso; e não houve demonstração da identidade subjetiva necessária para estender os efeitos da decisão favorável ao corréu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.