HC 1006365 - ACORDAO

HC 1006365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a múltipla reincidência em crimes patrimoniais da agravante, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a pretensão de prisão domiciliar não pode ser apreciada nesta Corte por não ter sido debatida previamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA GORETH BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Furto Qualificado

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Parties

MARIA GORETH BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação concreta baseada em reiteração delitiva e histórico criminal para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a múltipla reincidência em crimes patrimoniais da agravante, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a pretensão de prisão domiciliar não pode ser apreciada nesta Corte por não ter sido debatida previamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva decretada.