RHC 217657 - ACORDAO

RHC 217657 - ACORDAO

Havendo elementos concretos (laudo pericial indicando execução, confissão do acusado, gravidade do modus operandi) que demonstram periculum libertatis e a necessidade de preservação da ordem pública, e sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, está devidamente fundada a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP; ademais, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela instância de origem, impedindo seu exame pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Modus Operandi
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RICARDO MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da gravidade concreta do modus operandi para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (laudo pericial indicando execução, confissão do acusado, gravidade do modus operandi) que demonstram periculum libertatis e a necessidade de preservação da ordem pública, e sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, está devidamente fundada a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP; ademais, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela instância de origem, impedindo seu exame pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.