HC 977334 - ACORDAO

HC 977334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência específica, maus antecedentes, mandado de prisão ativo e circunstâncias do crime; assim, o valor reduzido do bem furtado não foi suficiente para reconhecer a atipicidade material via princípio da insignificância nesta fase processual.

Parties
Agravante (paciente): VICTOR CHIEREGATE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Custódia Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Específica Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

VICTOR CHIEREGATE DOS SANTOS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  3. 3 influência da reincidência e dos maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência específica, maus antecedentes, mandado de prisão ativo e circunstâncias do crime; assim, o valor reduzido do bem furtado não foi suficiente para reconhecer a atipicidade material via princípio da insignificância nesta fase processual.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental