HC 1013879 - ACORDAO

HC 1013879 - ACORDAO

A preventiva foi mantida porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela gravidade concreta dos fatos — apreensão de diversas armas e munições, inclusive arma com numeração suprimida e mecanismo adulterado — e pelo contexto de operação contra organização criminosa voltada ao roubo de defensivos agrícolas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes tais requisitos legais.

Parties
Paciente: ALISSON FERNANDO DUARTE; Paciente: JOAO ROBERTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ALISSON FERNANDO DUARTE

Paciente

JOAO ROBERTO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela gravidade concreta dos fatos — apreensão de diversas armas e munições, inclusive arma com numeração suprimida e mecanismo adulterado — e pelo contexto de operação contra organização criminosa voltada ao roubo de defensivos agrícolas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes tais requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de ALISSON FERNANDO DUARTE e JOAO ROBERTO DUARTE.