HC 1031513 - DECISAO

HC 1031513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam a materialidade e indícios suficientes (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames) e o periculum libertatis, diante da apreensão expressiva e diversificada de entorpecentes, arma municiada, munições, balança e dinheiro, bem como indícios de vínculo com organização criminosa, mostrando que as medidas alternativas seriam insuficientes e que estão presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA DELA POSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsideração Para Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DELA POSTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsideração Para Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, inciso I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam a materialidade e indícios suficientes (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames) e o periculum libertatis, diante da apreensão expressiva e diversificada de entorpecentes, arma municiada, munições, balança e dinheiro, bem como indícios de vínculo com organização criminosa, mostrando que as medidas alternativas seriam insuficientes e que estão presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 50/51 para não conhecer do habeas corpus
  • Denega-se a ordem