HC 996759 - ACORDAO

HC 996759 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pleiteado para trancamento da ação penal ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, as alegações que exigem revolvimento fático-probatório não podiam ser apreciadas na via estreita por não terem sido enfrentadas pelas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas e no risco à ordem pública.

Parties
Agravante: GABRIEL AMORIM GALHEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Coação Moral Irresistível, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Coação Moral Irresistível Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL AMORIM GALHEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de alegações que demandam dilação probatória (coação moral irresistível, nulidade do reconhecimento fotográfico) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pleiteado para trancamento da ação penal ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, as alegações que exigem revolvimento fático-probatório não podiam ser apreciadas na via estreita por não terem sido enfrentadas pelas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas e no risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou e fundamentou a prisão preventiva por insuficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).