HC 1012293 - ACORDAO

HC 1012293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, na vinculação do agravante a organização criminosa (PCC), em seu relevante histórico criminal e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDO SALATA; Denunciado: LEONARDO PEREIRA ALMEIDA; Denunciado: RAFAEL DA SILVA ROCHA; Denunciado: PAULO UMBERTO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantenção da decisão denegatória da ordem e da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

THIAGO FERNANDO SALATA

Agravante

LEONARDO PEREIRA ALMEIDA

Denunciado

RAFAEL DA SILVA ROCHA

Denunciado

PAULO UMBERTO BARBOSA DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, na vinculação do agravante a organização criminosa (PCC), em seu relevante histórico criminal e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantenção da decisão denegatória da ordem e da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória da ordem impetrada e a prisão preventiva do agravante.