RHC 205206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada (reiteração delitiva, reincidência, uso de identidade falsa e pendência de mandados) e o fato alegado como superveniente foi trazido somente nos aclaratórios e não foi previamente examinado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Embargante: FRANCISCO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reincidência, Fato Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Reincidência Fato Superveniente Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente noticiado apenas nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada (reiteração delitiva, reincidência, uso de identidade falsa e pendência de mandados) e o fato alegado como superveniente foi trazido somente nos aclaratórios e não foi previamente examinado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a prisão preventiva constante na sentença condenatória.