RHC 216940 - ACORDAO

RHC 216940 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo em violação ao art. 5º, LXXVIII da CF, porque, à luz do princípio da razoabilidade, a tramitação ocorreu dentro de limites aceitáveis em razão da complexidade do feito (14 réus, grande volume probatório, diligências e incidentes processuais), de atos e omissões atribuíveis à defesa, e da instrução estar encerrada, aplicando-se as Súmulas 52 e 64 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da ordem e a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES; Corréu: Tiago Gomes de Souza; Corréu: Franciely Vieira Botelho; Corréu: Johnny Luiz Santos; Corréu: Fernando da Silva Porto; Corréu: Josivaldo de Lima Gomes Filho; Corréu: Tcharles Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmulas 52 E 64 Do STJ, Complexidade Do Feito, Atuação Da Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmulas 52 E 64 Do STJ Complexidade Do Feito +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES

Recorrente/paciente

Tiago Gomes de Souza

Corréu

Franciely Vieira Botelho

Corréu

Johnny Luiz Santos

Corréu

Fernando da Silva Porto

Corréu

Josivaldo de Lima Gomes Filho

Corréu

Tcharles Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 52 e 64 do STJ
  3. 3 Impacto da conduta da defesa na dilação do processo

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo em violação ao art. 5º, LXXVIII da CF, porque, à luz do princípio da razoabilidade, a tramitação ocorreu dentro de limites aceitáveis em razão da complexidade do feito (14 réus, grande volume probatório, diligências e incidentes processuais), de atos e omissões atribuíveis à defesa, e da instrução estar encerrada, aplicando-se as Súmulas 52 e 64 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento da ordem e a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente