AREsp 2864688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar a aplicação obrigatória do art. 318-A do CPP: o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra o descendente, não houve prova de risco concreto à menor, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: THAISA CRISTINA BOURSCHEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

THAISA CRISTINA BOURSCHEID

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP à mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Existência de circunstâncias excepcionalíssimas que autorizem afastar a substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Presunção de risco à criança em razão de tráfico de drogas na residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar a aplicação obrigatória do art. 318-A do CPP: o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra o descendente, não houve prova de risco concreto à menor, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar de THAISA CRISTINA BOURSCHEID.