HC 1024703 - DECISAO

HC 1024703 - DECISAO

Apesar de reconhecer indícios e prova da materialidade, a fundamentação apresentada é insuficiente para a custódia cautelar, notadamente diante das condições pessoais favoráveis do requerente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS MIGUEL GALDINO APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Reconsideração De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local, e reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 122/127.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MIGUEL GALDINO APARECIDO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Reconsideração De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 progressividade e proporcionalidade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer indícios e prova da materialidade, a fundamentação apresentada é insuficiente para a custódia cautelar, notadamente diante das condições pessoais favoráveis do requerente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local, e reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 122/127.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 122/127.
  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.