HC 1021107 - DECISAO

HC 1021107 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a decisão judicial restabeleceu a prisão preventiva com motivação concreta baseada no descumprimento das medidas cautelares e em indícios de novos crimes, preenchendo os requisitos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; assim, a prisão domiciliar não foi restabelecida.

Parties
Paciente: ANGLA VANESSA SILVA DA COSTA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ANGLA VANESSA SILVA DA COSTA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar e restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a decisão judicial restabeleceu a prisão preventiva com motivação concreta baseada no descumprimento das medidas cautelares e em indícios de novos crimes, preenchendo os requisitos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; assim, a prisão domiciliar não foi restabelecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.