HC 1032326 - DECISAO

HC 1032326 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância inferior, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO WALNEI MARTINS CARVALHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO WALNEI MARTINS CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 cabimento de ANPP no caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância inferior, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.