RHC 219099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não foram juntados aos autos elementos capazes de demonstrar que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado ao recorrente; a substituição da prisão preventiva por domiciliar exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva do paciente, o que legitima a segregação cautelar.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DE FARIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Reiteração Delitiva
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Habeas Corpus Ônus Da Prova Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE FARIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 ônus da prova quanto à incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foram juntados aos autos elementos capazes de demonstrar que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado ao recorrente; a substituição da prisão preventiva por domiciliar exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva do paciente, o que legitima a segregação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se