HC 1016293 - DECISAO

HC 1016293 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do tráfico interestadual de drogas (quantidade significativa de entorpecentes) e, especialmente, do deliberado descumprimento das medidas cautelares impostas, da evasão do distrito da culpa e da não atualização do endereço, circunstâncias que evidenciam risco de frustração da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PALOMA SOUZA FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegar a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Interestadual De Drogas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Interestadual De Drogas Fuga Do Distrito Da Culpa Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

PALOMA SOUZA FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva diante da fuga do distrito da culpa e não localização para citação
  3. 3 Gravidade concreta do crime de tráfico interestadual de drogas como elemento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do tráfico interestadual de drogas (quantidade significativa de entorpecentes) e, especialmente, do deliberado descumprimento das medidas cautelares impostas, da evasão do distrito da culpa e da não atualização do endereço, circunstâncias que evidenciam risco de frustração da aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegar a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se