HC 1007551 - DECISAO

HC 1007551 - DECISAO

O STJ concluiu que o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, por ausentar elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da insuficiência de fundamentação idônea; assim, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO KROGEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova
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Parties

LUCIANO KROGEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, por ausentar elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da insuficiência de fundamentação idônea; assim, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCIANO KROGEL.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.