RHC 221570 - DECISAO

RHC 221570 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória com base nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, laudos periciais, apreensão de substâncias e elementos relacionados ao tráfico), risco concreto de reiteração delitiva (o réu responde a outras duas ações penais por tráfico), e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: ICARO GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ICARO GOMES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória com base nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, laudos periciais, apreensão de substâncias e elementos relacionados ao tráfico), risco concreto de reiteração delitiva (o réu responde a outras duas ações penais por tráfico), e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se