HC 1032729 - DECISAO

HC 1032729 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que não conhecia do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e contemporânea para revogar a prisão domiciliar e vedar o apelo em liberdade, com base na gravidade concreta da conduta (transporte de porções de drogas e resistência violenta, com tentativa de subtração de arma e disparo que atingiu o paciente), na reincidência específica do acusado e na fixação de regime inicial fechado e pena elevada; assim, estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a custódia cautelar, e o habeas corpus não serve como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante; a reavaliação sobre eventual manutenção...

Parties
Paciente: FELIPE STEFENS DAVANÇO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Gravidade Concreta, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Contemporânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Gravidade Concreta Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

FELIPE STEFENS DAVANÇO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão domiciliar e a negativa do direito de recorrer em liberdade careceram de fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que não conhecia do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e contemporânea para revogar a prisão domiciliar e vedar o apelo em liberdade, com base na gravidade concreta da conduta (transporte de porções de drogas e resistência violenta, com tentativa de subtração de arma e disparo que atingiu o paciente), na reincidência específica do acusado e na fixação de regime inicial fechado e pena elevada; assim, estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a custódia cautelar, e o habeas corpus não serve como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante; a reavaliação sobre eventual manutenção...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.