RHC 216953 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea fundada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (apreensão total de 717g de maconha, depósito em local de trabalho coletivo) e periculum libertatis evidenciado pela tentativa de evasão do distrito da culpa, além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: KAUAN GIOVANY FRANÇA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Evasão Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Contemporânea
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculum Libertatis Evasão Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

KAUAN GIOVANY FRANÇA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação da fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea fundada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (apreensão total de 717g de maconha, depósito em local de trabalho coletivo) e periculum libertatis evidenciado pela tentativa de evasão do distrito da culpa, além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.