RHC 220361 - DECISAO

RHC 220361 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os elementos probatórios (laboratório de refino, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, apetrechos de traficância, confissão extrajudicial de corréu identificando o recorrente como líder, uso/corrupção de adolescentes e condição de foragido) demonstram, para esta fase processual, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas alternativas e inaplicável a extensão da liberdade concedida ao corréu.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO HERMIDOLFE GRIGORIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOÃO PEDRO HERMIDOLFE GRIGORIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corréu por princípio da isonomia
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os elementos probatórios (laboratório de refino, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, apetrechos de traficância, confissão extrajudicial de corréu identificando o recorrente como líder, uso/corrupção de adolescentes e condição de foragido) demonstram, para esta fase processual, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas alternativas e inaplicável a extensão da liberdade concedida ao corréu.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.