HC 1032494 - DECISAO

HC 1032494 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se apresentaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 691 do STF e ao procedimento previsto no RISTJ.

Parties
Paciente: EUDES BRUNO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

EUDES BRUNO DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em reconhecimento fotográfico policial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se apresentaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 691 do STF e ao procedimento previsto no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal