HC 1032266 - DECISAO

HC 1032266 - DECISAO

Não foram apresentados fatos novos ou elementos contemporâneos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva em agosto de 2025; a paciente permaneceu em liberdade desde 8/11/2024 sem ocorrência que evidenciasse periculum libertatis, de modo que a decretação ou restabelecimento da prisão com base em fatos superados revela constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem e a manutenção das penas restritivas de direitos ou aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MALENA PEREIRA CAMPOS; Co Réu: WOLNEY PHILLIP E SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MALENA PEREIRA CAMPOS

Paciente

WOLNEY PHILLIP E SANTOS LIMA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos para decretação ou restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não foram apresentados fatos novos ou elementos contemporâneos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da prisão preventiva em agosto de 2025; a paciente permaneceu em liberdade desde 8/11/2024 sem ocorrência que evidenciasse periculum libertatis, de modo que a decretação ou restabelecimento da prisão com base em fatos superados revela constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem e a manutenção das penas restritivas de direitos ou aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para garantir à paciente o direito de permanecer em liberdade
  • Manter as penas restritivas de direitos anteriormente impostas ou, alternativamente, aplicar outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo local