HC 1020414 - DECISAO

HC 1020414 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal tornou prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva, porque a condenação constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar, devendo eventual impugnação dos fundamentos dessa custódia ser realizada por via própria no juízo de origem; assim, declaro prejudicado o pedido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que considera a sentença condenatória como novo título jusitificativo da custódia.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Declarado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PATRICK HENRIQUE INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Declarado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que busca revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal tornou prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva, porque a condenação constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar, devendo eventual impugnação dos fundamentos dessa custódia ser realizada por via própria no juízo de origem; assim, declaro prejudicado o pedido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que considera a sentença condenatória como novo título jusitificativo da custódia.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.