RHC 222864 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (contumácia delitiva, condenação anterior e outras ações/inquéritos em curso) que indicam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; não há excesso de prazo, tendo em vista a reavaliação da prisão e a designação de audiência de instrução, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Parties
Paciente: CAIO VITOR DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contumácia Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CAIO VITOR DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (contumácia delitiva, condenação anterior e outras ações/inquéritos em curso) que indicam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; não há excesso de prazo, tendo em vista a reavaliação da prisão e a designação de audiência de instrução, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação para que o Juízo de origem imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal.