RHC 222931 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o trancamento da ação penal por suposta nulidade da busca domiciliar não é cabível em sede de habeas corpus sem demonstração inequívoca, devendo as instâncias ordinárias apreciar a matéria no contraditório; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, apreensão de relevante quantidade de droga (13 kg de maconha) e fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CAMYLA PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal/inquérito, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante E Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal/inquérito Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

CAMYLA PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar requerida para trancamento da ação penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito/processo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o trancamento da ação penal por suposta nulidade da busca domiciliar não é cabível em sede de habeas corpus sem demonstração inequívoca, devendo as instâncias ordinárias apreciar a matéria no contraditório; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, apreensão de relevante quantidade de droga (13 kg de maconha) e fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se