HC 1030348 - DECISAO

HC 1030348 - DECISAO

Concluiu-se que, quanto à paciente Jhenyffer, o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação suficiente e individualizada diante de suas condições pessoais favoráveis (primária, sem antecedentes, residência fixa), sendo medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JHENYFFER CRISTINA ESPERANÇA GOMES; Corréu: MARCOS VINICIUS PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

JHENYFFER CRISTINA ESPERANÇA GOMES

Paciente

MARCOS VINICIUS PEREIRA DE SOUSA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quanto à paciente Jhenyffer, o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação suficiente e individualizada diante de suas condições pessoais favoráveis (primária, sem antecedentes, residência fixa), sendo medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Jhenyffer Cristina Esperança Gomes
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau