RHC 218765 - DECISAO

RHC 218765 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do modus operandi (associação criminosa, uso de arma de fogo, adulteração de sinais identificadores de veículos), risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal — além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente (recorrente): NATAN MACEDO DE LIMA; Ministério Público Federal (opino Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Furto Qualificado +2 more

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Parties

NATAN MACEDO DE LIMA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opino Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 conformidade com o art. 93, inciso IX, da CF quanto à motivação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do modus operandi (associação criminosa, uso de arma de fogo, adulteração de sinais identificadores de veículos), risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal — além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.