HC 1032277 - DECISAO

HC 1032277 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não deva ser conhecido, constatada a necessidade de verificar eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea capaz de demonstrar risco concreto à ordem pública diante das circunstâncias e quantitativos apreendidos; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não deva ser conhecido, constatada a necessidade de verificar eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea capaz de demonstrar risco concreto à ordem pública diante das circunstâncias e quantitativos apreendidos; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de 1ª instância.