HC 1033150 - DECISAO

HC 1033150 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade e com base no laudo pericial que apontou quantidades não elevadas (120,55 g de maconha e 1,33 g de cocaína) e ausência de registros pretéritos, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP mostram-se suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, não havendo fundamentação concreta apta a manter a custódia preventiva do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE REIS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva face à quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade e com base no laudo pericial que apontou quantidades não elevadas (120,55 g de maconha e 1,33 g de cocaína) e ausência de registros pretéritos, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP mostram-se suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, não havendo fundamentação concreta apta a manter a custódia preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juízo; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Possibilidade de aplicação de outras medidas cabíveis pelo Juízo natural e de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade.