HC 1035124 - DECISAO

HC 1035124 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige que a parte utilize o recurso interno cabível para exaurir a instância; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADEMILSON PAULA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2268822-52.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Produçãode Prova, Rejeição Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Produçãode Prova +1 more

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Parties

ADEMILSON PAULA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2268822-52.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 alegações de agressão policial e recusa de novo exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige que a parte utilize o recurso interno cabível para exaurir a instância; por essa razão, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal