HC 1031878 - DECISAO

HC 1031878 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo a jurisprudência do STJ e as modificações legislativas (Leis n.13.257/2016 e 13.769/2018, arts.318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), a indispensabilidade dos cuidados maternos para criança menor de 12 anos é presumida e a decisão judicial de negar prisão domiciliar careceu da fundamentação excepcional exigida para indeferir o benefício; assim, a preventiva foi substituída por domiciliar, com imposição de medidas específicas.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos e necessidade de fundamentação excepcional para indeferir domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo a jurisprudência do STJ e as modificações legislativas (Leis n.13.257/2016 e 13.769/2018, arts.318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), a indispensabilidade dos cuidados maternos para criança menor de 12 anos é presumida e a decisão judicial de negar prisão domiciliar careceu da fundamentação excepcional exigida para indeferir o benefício; assim, a preventiva foi substituída por domiciliar, com imposição de medidas específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • proibição de prestar serviços de natureza econômica ou financeira a idosos