RHC 223080 - DECISAO

RHC 223080 - DECISAO

Conservou‑se a prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à integridade da vítima, evidenciados pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas e pela prisão em flagrante quando o paciente se dirigiu ao endereço da vítima para ameaçá‑la, circunstâncias que justificam a medida cautelar nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP e da pacífica orientação do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO RIBEIRO DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Perante O Stj; Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Risco De Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Risco De Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

FABIANO RIBEIRO DA FONSECA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Perante O Stj; Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, 313 e 282 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conservou‑se a prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à integridade da vítima, evidenciados pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas e pela prisão em flagrante quando o paciente se dirigiu ao endereço da vítima para ameaçá‑la, circunstâncias que justificam a medida cautelar nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP e da pacífica orientação do STJ.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.